Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -
Valor venal de referência do ITBI - Inadmissibilidade - Ilegalidade do Decreto 55.002/09, pela inteligência do art. 97, II e § 1º, do CTN, e da Lei 10.705/2000 - Utilização do valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU e ITR - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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