Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - AUTORA VISAVA À CONDENAÇÃO DA RÉ A FORNECER MEDICAMENTOS PARA O «HOME CARE - CONTINÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS - AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA EM CURSO DISCUTE A OBRIGAÇÃO OU NÃO DE O PLANO DE SAÚDE DISPONIBILIZAR O SERVIÇO «HOME CARE À AUTORA E CUSTEAR MEDICAMENTOS - PEDIDO MAIS AMPLO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 56 E SEUS EFEITOS PREVISTOS NO CPC, art. 57 - SENTENÇA ANULADA.