Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. CANCELAMENTO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DAS PARCELAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de revisão contratual proposta por consumidora. A sentença determinou o recálculo da dívida para excluir valores cobrados pelo seguro prestamista, a devolução da diferença indevidamente paga e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)