Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE CELULAR PELA AUTORA EM NOME DE TERCEIRO PARA PRESENTAR SUPOSTO AMIGO. MERA ALEGAÇÃO SEM PROVA DO EFETIVO DESEMBOLSO DA AUTORA. NOTA FISCAL EMITIDA PARA OUTRA PESSOA QUE NÃO INTEGRA O POLO ATIVO. ARGUMENTAÇÃO DE OFENSA SUPORTADA PELO AMIGO INTIMADO A PRESTAR DEPOIMENTO NA DELEGACIA DE POLÍCIA CUJO APARELHO HAVIA NOTÍCIA DE ROUBO. FATO E RELAÇÃO JURÍDICA SEM VÍNCULO COM A AUTORA QUE NÃO PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17 E CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 18 (CPC). ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

No caso, a autora alegou ter comprado um celular em nome de sua prima para presentear um amigo que, depois de habilitar a linha telefônica, recebeu a notícia de que o aparelho era objeto de roubo de carga, sendo intimado a prestar depoimento na delegacia de polícia. Contudo, a autora não conseguiu provar o desembolso do valor para adquirir o produto em nome da alegada parente. Sem esse elemento, a titular do bem da vida, a rigor não é a autora, mas terceiro que não integra o polo ativo da presente ação. A reclamação de vergonha e constrangimento causada ao suposto amigo conduzido a delegacia não constitui nexo de causalidade. Ademais, se o suposto amigo padeceu de eventual dor moral, ele também não integrou essa demanda, de forma que a autora não pode pleitear direito alheio em nome próprio. Por isso, a ação deve ser julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC... (Continua)