Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Embargante pretende seja reconhecido excesso de execução, ao fundamento de que o condomínio exequente cobra multa pelo atraso em valor superior ao patamar legal, previsto no art. 1.336, §1º, do CC. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Celebração de acordo extrajudicial entre as partes, no qual a autora concordou com os termos previstos na convenção, assumindo a obrigação de pagar as despesas condominiais em atraso com a incidência de multa de 20% sobre o débito. Condomínio que ajuizou a ação de execução de título extrajudicial amparada justamente no acordo assinado pelas partes. Inocorrência de excesso de execução. Acordo que deve prevalecer. Precedentes. Recurso provido... (Continua)