Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de cobrança. Requerimento de tutela de urgência, consistente em arresto de imóveis ou, subsidiariamente, em expedição de certidão premonitória. Indeferimento. Manutenção. Perigo da demora não evidenciado.

Os elementos carreados ao incipiente caderno processual não induzem à premência da medida pretendida (arresto cautelar de bens), porquanto não demonstrado, ictu oculi, que os réus estejam dilapidando seu patrimônio, ou que há risco de que venham a fazê-lo. O perigo da demora propalado pela autora é mera suposição, algo que não se confunde com efetivo risco de alienação de bens tendentes a ocultar patrimônio e frustrar o pagamento do débito. A ausência de indícios concretos a respeito do desmantelamento do patrimônio dos réus não autoriza conceder a tutela de urgência. E a pendência de ações de execução ajuizadas em face dos réus não configura dilapidação patrimonial. Agravo não provido