Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de consignação em pagamento em fase de cumprimento de sentença. Feito relativo à denominada «Cooperativa Habitacional Uniteto". Decisão que deferiu imissão na posse do imóvel em favor dos agravados. Insurgência da cooperativa. Correção da decisão que dá cumprimento ao acórdão proferido por esta Colenda Câmara na fase de conhecimento e não conflita com o processo 1011760-76.2024.8.26.0554 (imissão na posse deferida aos agravados contra alguns cooperados). Inexistência de ofensa aos requisitos processuais necessários à instauração do incidente de cumprimento de sentença ou falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Situação em que a cooperativa foi incluída no polo passivo do cumprimento de sentença, inclusive tendo impugnado o feito. Preservação do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado agravo interno pendente... (Continua)