Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e II, do CP). Condenação. Recurso defensivo.

Pretensão de absolvição pelo reconhecimento da atipicidade decorrente do princípio da insignificância Impossibilidade. Gravidade concreta do delito, cometido mediante rompimento de obstáculo e escalada, em seu local de trabalho, causando prejuízo de valor que não se mostrou irrisório. Reiteração de infrações patrimoniais. Pedido subsidiário de redução da pena-base. Viabilidade. Fração de 1/6 (um sexto) adequada e proporcional ao incremento da pena-base em razão da presença de mais de uma qualificadora. Pena redimensionada.Pleito de afastamento da indenização fixada a título de reparação mínima dos danos materiais causados. Necessidade. Ausência de pedido formal na exordial acusatória. Precedentes. Regime inicial semiaberto compatível com a quantidade de pena imposta, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência. Recurso parcialmente provido