Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP). Sentença Absolutória. Princípio da Insignificância. Atipicidade material. Inadmissibilidade. Reprovabilidade do comportamento. Elevado valor da res furtiva. Figura qualificada. Incompatível com a atipicidade material. Insurgência ministerial buscando a reforma do decisum com o afastamento da absolvição. Possibilidade. Recurso Ministerial provido para afastar a absolvição sumária e determinar o prosseguimento do feito