Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Decisão agravada que deferiu a liminar, mas condicionou a venda à prévia autorização judicial. Afronta aos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º (com a redação dada pela Lei 10.931/2004) . Decisão de Primeiro Grau reformada, tendo em vista a previsão de consolidação da posse e propriedade no patrimônio do credor fiduciário cinco dias após o cumprimento da liminar, em caso de inércia do devedor em relação a eventual purgação da mora, com possibilidade de alienação do veículo. Decisão reformada nessa parte. Agravo de instrumento do autor provido