Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame - Agravo em execução interposto pelo REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO contra decisão da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de São Paulo que concedeu indulto da pena de multa ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/23. O Ministério Público argumenta que a concessão do indulto ao crime de tráfico, previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, viola a CF/88 e princípios da proporcionalidade. ... (Continua)