Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas firmes no sentido de indicar a responsabilidade dos réus - Prisão em flagrante, pouco tempo depois, na posse da res furtiva - Depoimentos dos policiais uníssonos, a corroborar as declarações das vítimas - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Impossível reconhecimento da tentativa - Teoria da amotio - Súmula 582/STJ - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Segunda Fase - Não reconhecida a atenuante da confissão parcial - Reincidência específica - Terceira Fase - Presente a majorante prevista no 157, §2º, II - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido.