Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento da constrição de imóvel que não é de titularidade dos executados.
Penhora de imóvel. Incabível penhora de imóvel de terceiro. Bem pertencente à Municipalidade. Imóvel que não pertence aos executados não pode responder por dívida de sua titularidade. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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