Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE LEILÃO DE VEÍCULO PENHORADO E ALIENADO FIDUCIARIAMENTE -

possibilidade de leilão dos direitos do devedor sobre veículo alienado fiduciariamente - precedente do STJ - decisão reformada - observação de que deverá haver avaliação de tais direitos, facultada a apresentação de estimativa pelas partes - quando da Leilão dos direitos, a credora fiduciária deverá ser cientificada expressamente, resguardado a ela a possibilidade de se opor à aquisição, caso demonstre que o lançador não se enquadra nos requisitos necessários para assumir a posição contratual do devedor. agravo provido com observação... (Continua)