Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE.
Recurso defensivo. Exame de mérito prejudicado. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Prazo prescricional aplicável na espécie (art. 109, VI c/c art. 115, CP) ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Recurso prejudicado.... ()
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