Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que determinou o cumprimento da tutela ratificada em sentença - Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, em razão da prolação da sentença - Abusividade na proibição de cobertura de procedimento com médico particular - Beneficiário que arcará com os honorários - Multa aplicada para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial no prazo fixado - Penalidade proporcional - Decisão mantida - Recurso improvido