Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória por danos morais - Ajuizamento de ação de execução fiscal, na qual a ilegitimidade passiva dos autores foi reconhecida, após oposição de exceção de pré-executividade - Alegação dos autores de terem sofrido prejuízo moral, decorrente de penhora on-line suportada naqueles autos, no valor de R$ 5.983,63 - Insubsistência - Propositura de ação judicial, ainda que julgada improcedente, que não tem o potencional de gerar danos morais à parte passiva, tratando-se de exercício regular de direito - Circunstância, ademais, em que os autores contribuíram para a realização da penhora on-line de ativos financeiros em seu desfavor, uma vez que, citados no ano de 2006, apresentaram defesa apenas em 2018 - Pretensão indenizatória postulada que não pode ser acolhida - Mantida a improcedência da ação principal - Apelo dos autores-reconvindos desprovidos.

Reconvenção - Pretensão de cobrança do débito de água e esgoto perseguida nos autos da execução fiscal em que contenderam as partes, na qual foi reconhecida a ilegitimidade passiva dos autores, com trânsito em julgado da decisão, com base em novos fatos e argumentos - Inadmissibilidade - Assegurado às partes o direito fundamental à intangibilidade da coisa julgada, em prol da segurança jurídica - Inteligência do art. 5º, XXXVI, da CF/88- Pretensão de desconstituição da coisa julgada que deve ser buscada pela via própria (art. 966 do atual CPC) - Sentença de improcedência da reconvenção mantida - Apelo da ré-reconvinte desprovido