Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Município de Capão Bonito - IPTU dos exercícios de 2017 a 2020 - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 08/11/2021, sem citação do executado - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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