Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal de Multa de Nota Fiscal Paulista - Extinção da demanda, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada, pois o distrato da pessoa jurídica foi arquivado na Junta Comercial antes do ajuizamento da ação - Não cabimento - Distrato que não é suficiente para atestar a regularidade da dissolução da pessoa jurídica, sendo indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo - Precedentes - Recurso provido, consoante especificado