Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico interestadual de entorpecentes - Sentença condenatória - Apelo ministerial - Insurgência quanto à pena e ao regime carcerário impostos, bem como em relação à substituição da corporal por restritivas de direitos - Cabimento da aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência, mas em proporção compatível com o caso em apreço, em grau mínimo - Regime semiaberto mais adequado ao início do cumprimento - Compatibilidade, ademais, com os termos do CP, art. 33, § 3º - Penas alternativas que se mostram ineficazes para a ressocialização do condenado - Recurso provido