Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES- PRELIMINAR ARGUINDO INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL -
Preliminar da ré acerca de inovação recursal quanto ao pedido de nulidade de cláusulas contratuais - Acolhimento - Pedido de nulidade de cláusulas contratuais efetuado apenas em recurso de apelação - Preliminar de indevida inovação recursal acolhida. ... ()
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