Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais e tutela provisória de urgência - Procedência parcial - Cobranças de débito via ligações telefônicas, e-mail, além de inscrição do nome da autora na plataforma Serasa Lima Nome - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito apontado na inicial e a cessão de cobranças pelo réu, afastando, entretanto, a pretensão indenizatória - Insurgência da autora quanto a não condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Comprovação nos autos de ligações excessivas e reiteradas, que extrapolam o simples aborrecimento do cotidiano - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Dano moral configurado - Sentença reformada neste aspecto e para julgar procedente a demanda - Recurso provido