Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito, por débito cuja origem alega desconhecer. Sentença de improcedência.

1. Autor que impugnou a negativação de seu nome por dívida que alega não ter contraído. Documentos acostados aos autos pelo réu comprobatórios de que o débito negativado foi objeto de cessão de crédito entre o autor e o credor originário, demonstrando ainda a existência de relação jurídica válida e regular com o cedente. Desnecessidade de apresentação de contrato de cessão de crédito escrito. Validade da transmissão da obrigação que depende unicamente do registro por meio de instrumento público. Lastro da dívida que foi comprovado. Débito exigível. Notificação quanto à cessão de crédito devidamente demonstrada pela instituição financeira. Ausente ato ilícito praticado pelo réu. Indenização indevida.  2. Litigância de má-fé demonstrada. Conduta desleal que enseja a aplicação de multa ou mesmo condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos. Hipótese em que o autor alegou que o seu nome foi indevidamente negativado. Alegação de desconhecimento da dívida constante do contrato originário e de não-notificação acerca da cessão do crédito, mesmo após a apresentação da documentação pertinente. Ausência de impugnação do instrumento contratual ou mesmo de apresentação de comprovante de quitação da dívida. Dados pessoais que são condizentes com aqueles constantes da inicial. Tentativa de alteração da verdade dos fatos. 3. Multa arbitrada no percentual de 5% do valor da causa. Manutenção. Valor que se encontra dentro dos patamares previstos pela lei processual. Montante não excessivo, sobretudo a se considerar o caso concreto. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária para 15% do valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade