Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Recursos defensivos - Pleito de liberdade provisória para recorrer - Afastamento - Permanência dos motivos ensejadores da custódia cautelar - Nulidade da sentença por ofensa ao princípio da motivação - Não acolhimento - Desnecessidade de análise de todas as teses arguidas pela defesa, mas somente das que são relevantes e capazes de infirmar os motivos que ensejaram a formação do livre convencimento do magistrado prolator da sentença - Nulidade dos atos de reconhecimento extrajudicial - Inocorrência - Norma com conteúdo de recomendação segundo o entendimento desta Câmara - Realização após prévia descrição dos agentes pelas vítimas - Nulidade das buscas pessoais e veicular porque realizadas por força de mera suspeita da prática do crime - Matéria analisada com o mérito recursal e rechaçada - Fundadas razões para a realização das buscas evidenciadas - Preliminares rejeitadas.

Mérito - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas - Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munições - Materialidade e autoria comprovadas - Provas irrepetíveis corroboradas pelas produzidas em juízo - Especial relevância das palavras da vítima em crimes patrimoniais - Validade dos depoimentos dos policiais - Pleito de desclassificação do crime de roubo para furto ou receptação rejeitado - Subtração dos bens mediante grave ameaça bem configurada - Causas de aumento configuradas - Impossibilidade de acolhimento do pedido desclassificatório do crime previsto no Estatuto do Desarmamento para o tipificado no art. 14, caput - Prova técnica comprobatória da supressão da numeração da arma de fogo - Condenações mantidas - Penas e regime prisional - Correta fixação - Recursos desprovidos.