Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENT0 - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Fernandópolis - Requerida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes - Indeferimento do pedido de inclusão do nome do devedor no rol dos maus pagadores, por intermédio do Serasajud - Não cabimento - Pedido embasado nos comandos normativos previstos no art. 782, §3º, do CPC e na Lei 6.830/80, art. 1º - Execução fiscal que se desenvolve no interesse do exequente de acordo com o CPC, art. 798 - Existência, ademais, de Termo de Cooperação Técnica 15/2019, firmado entre o E. CNJ e o SERASA EXPERIAN - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1026) - Precedentes desta C. Câmara - Inaplicabilidade, ademais, do Tema 1184 do E. STF à espécie - Decisões posteriores ao ajuizamento desta execução fiscal - Retroação incabível - Providências inerentes a todas as execuções fiscais posteriores àquela determinação - Aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 1º, do Provimento CSM 2.738/24 - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)