Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Monitória. Embargos ao mandado. Alegação de excesso de cobrança no tocante à fatura emitida a título de cobrança de multa por resolução antecipada do contrato. Duvidosa adequação da via monitória. Fatura emitida genericamente a título de ressarcimento de despesas. Questão superada em razão da admissão do processamento, com oposição de embargos ao mandado e discussão em termos amplos da matéria de defesa apresentada, nos mesmos termos que teria ocorrido em regular processo de conhecimento. Cobrança da multa descabida. Solicitação de alteração do ponto de entrega de energia que não configura, por falta de previsão expressa em tal sentido, pedido de cancelamento do serviço. Demanda de energia elétrica contratada não alterada. Embargos ao mandado procedentes. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora- embargada desprovida.