Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO - PROVAS DOCUMENTAIS - TERMO DE ADESÃO - TRANSFERÊNCIA E SAQUE - ASSINATURA DIGITAL COM GEOLOCALIZAÇÃO, DATA E HORA, IP E DISPOSITIVO DE ACESSO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - RÉU RECORRIDO QUE TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - CONDUTA LÍCITA DO RÉU, NÃO ENSEJANDO INDENIZAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE VALORES - RECURSO DA RÉ PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA