Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO.

Sentença que julgou a ação procedente em relação ao Município de São Paulo, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo do réu. Descabimento. Prova pericial produzida pelo IMESC conclusiva quanto ao erro médico. Gestante que ingressou em hospital com sinais de trabalho de parto prematuro, liberada sem a realização de exames para avaliação do estado do feto. Encaminhamento para outro hospital, sem que fosse providenciado o adequado transporte e sem que houvesse registro de falta de vagas. Gestante que, no trajeto, acabou sendo encaminhada para outro hospital, que realizou parto normal em caráter de urgência. Recém-nascido que veio a óbito um dia após o nascimento. Laudo pericial categórico quanto à má conduta médica. Dever de indenizar caracterizado. Requisitos da responsabilidade civil presentes. Manutenção do valor da indenização e do termo inicial de juros de mora, fixado de acordo com a Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Apelação desprovida.... (Continua)