Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento dos medicamentos «Concor 5mg, «Pradaxa 110mg e «Entresto 97/103mg - Sentença de denegação da segurança - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Apelante hipossuficiente, portador de Insuficiência Cardíaca (CID I 50.10), Cardiomiopatia Dilatada (CID 42.0), Insuficiência Cardíaca Congestiva (CID 50.0) e Hipertensão Essencial (CID I.10) - Dever da Administração Pública de fornecer atendimento integral à saúde - Medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, sendo, portanto, aplicável ao caso o TEMA 106, de 04/05/2.018, do STJ - Apelante que comprovou (i) a imprescindibilidade dos medicamentos para o tratamento de sua enfermidade e a inexistência de fármacos similares fornecidos pelo SUS; (ii) a sua incapacidade financeira para arcar com o custo do tratamento prescrito e (iii) o registro do medicamento na ANVISA - Competência do Poder Judiciário para determinar o cumprimento de normas constitucionais e legais em vigor - Direito que deve ser condicionado à renovação periódica da receita e que, a princípio, não está vinculado à marca do medicamento, podendo ser substituído por fármacos com o mesmo princípio ativo e eficácia terapêutica, desde que autorizados pelo médico responsável pela prescrição - Sentença reformada - Apelação provida, para conceder a segurança, para condenar o apelado ao fornecimento dos medicamentos descritos na inicial, «Entresto 97/103mg, «Concor 5mg, «Pradaxa 110mg, sem vinculação a marca, podendo estes ser substituídos por outros de mesmo princípio ativo e eficácia terapêutica, desde que autorizado pelo médico responsável pela prescrição, enquanto necessário ao tratamento... (Continua)