Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONSIGNADO. JUROS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS.
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso. Apelação do réu contra a sentença que determinou a adequação dos contratos números 570650747 e 57865141, aplicando-se a taxa fixada pelo INSS de 2,14% ao mês. ... ()
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