Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME.
Alegação de demora na apresentação do cálculo de penas e redistribuição dos autos. Pedido de concessão de progressão ao regime semiaberto neste instância. Habeas Corpus que não constitui meio idôneo para concessão de benefício que necessita de análise aprofundada acerca da presença dos requisitos para benefícios, nem para agilização de decisões. Redistribuição do PEC. Após a redistribuição, o cálculo será atualizado e o pedido de progressão apreciado. Ordem denegada... ()
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