Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - AUTORIA INELUTÁVEL - PROVA SÓLIDA DO DOLO DE MERCADOR DE DROGA - INFRATOR QUE ESTAVA EM PODER DE MOTOCICLETA DE ORIGEM ESPÚRIA, INFRAÇÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO - NECESSIDADE DO RECRUDESCIMENTO DA PENA - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E PROVIDO O APELO MINISTERIAL
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