Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. Hipótese dos autos na qual o Exequente rejeitou o bem imóvel ofertado, pretendendo a penhora de outros bens em nome da Executada - tutela efetiva do credor. Na execução de despesas condominiais, não há obrigatoriedade de que a penhora recaia sobre o próprio bem imóvel gerador da dívida, ainda que propter rem a obrigação, sendo possível, portanto, a constrição de outros bem e direitos do executado. Manutenção da r. decisão interlocutória. RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO.