Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO.

Ausência de comprovação da impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da exequente em prover o pagamento das despesas do processo. Empresa agravante que possui faturamento mensal em torno de R$ 22.189,000, percebendo receita bruta anual superior a R$ 240.000,00. Somado a isso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa se encontra regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a ausência de receitas e patrimônio. Documentos que não se caracterizam como imprescindíveis para adequada comprovação de insuficiência financeira. Eventuais dívidas decorrentes da crise financeira revelarem situação que não é única no meio empresarial e não constituírem elemento suficiente para qualifica-la como merecedora da benesse em cotejo. Alegação de que dificuldades financeira comprovada. Era preciso que a agravante demonstrasse concretamente a impossibilidade de suportar o pagamentos dos honorários periciais. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. ... (Continua)