Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATIVIDADE EMPRESÁRIA IRREGULAR - EXPEDIÇÃO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO (ALF) - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE OBSTAR A IMPOSIÇÃO DE QUALQUER SANÇÃO ADMINISTRATIVA À PARTE AUTORA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS PAS 2016-0.232.632/7 E 2017-0.186.770-9 - POSSIBILIDADE. 1.

Exercício irregular de atividade empresária, desprovido do regular Alvará de Uso, não reconhecido. 2. Pendência de resolução definitiva em ambos os procedimentos administrativos (PAs 2016-0.232.632-7 e 2017-0.186.770-9), instaurados previamente ao PA 2018-0.039.645-3. 3. Necessidade de garantir e assegurar a continuidade das atividades desenvolvidas no Hospital Sancta Maggiori, Santana, uma vez considerada a controvérsia ainda pendente de solução no âmbito administrativo. 4. Desarrazoabilidade de imposição de medida administrativa drástica (fechamento administrativo), com fundamento na ausência de Auto de Licença de Fiscalização (ALF). 5. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, caracterizadas. 6. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, reformada. 8. Ação, julgada procedente, invertido o resultado inicial da lide, para deliberar o seguinte: a) reconhecer a nulidade da decisão administrativa, proferida nos autos do PA 2018-0.039.645-3, que indeferiu o requerimento da parte autora, tendente à expedição de Auto de Licença de Funcionamento (ALF); b) obstar a imposição de qualquer sanção administrativa à mesma parte litigante, em razão da ausência do referido documento (ALF), até o encerramento definitivo dos PAs 2016-0.232.632-7 e 2017-0.186.770-9; c) condenar a parte ré ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido... (Continua)