Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL MAGISTÉRIO.

Lei 11.738/08. Alegação de não cumprimento do piso nacional do magistério pelo Município de Mairinque. Sentença de procedência. PRELIMINARES. Alegação de incompetência da Justiça Comum rejeitada. Pedido que não se funda na legislação trabalhista. Tema 1143 do C. STF. Coisa julgada não verificada. art. 337, §§ 2º e 4º do CPC. Ausência de identidade no pedido das referidas ações. Legitimidade ativa da associação autora. Art. 5º, XXI, da CF. Associação imbuída da representação da classe. Propositura de ação aprovada em assembleia. MÉRITO. Piso salarial do magistério previsto constitucionalmente e declarado constitucional pelo STF (ADI 4.167). Incidência sobre o vencimento inicial. Validade da atualização do piso por meio de atos normativos do Ministério da Educação, reconhecida no julgamento da ADI 4.848. Superveniência da Emenda Constitucional 108/2020. Previsão do FUNDEB no art. 212-A da CF. Substituição da Lei 11.494/2007 pela Lei 14.113/2020 que se mostra irrelevante. Alteração legislativa que não afeta o pagamento do piso, que continua assegurado pela Constituição. Impossibilidade de reajuste automático para toda a carreira. Tema 911/STJ. Lei Municipal 3.994/2022 que prevê a observância do piso nacional. Não comprovado o adimplemento do referido piso, o vencimento básico deve ser revisado de acordo com a regra estabelecida para categoria, proporcional à sua jornada de trabalho. Impossibilidade de se determinar escalonamento automático baseado no piso nacional. Necessidade de lei local nesse sentido. Lei Municipal 2.910/2011. Previsão de plano de carreira. Reflexos do piso salarial sobre graus de progressão. Condenação de extensão de reajuste à aposentados e pensionistas afastada. Inexistência de direito à integralidade e à paridade de empregados públicos celetistas. Afastamento de reflexos em demais vantagens ou adicionais, em razão de ausência de previsão legal. Sentença parcialmente reformada. Reexame necessário parcialmente provido. Recurso de apelação desprovido... (Continua)