Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 956.7544.4328.5505

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que, em atenção a pedido da Justiça do trabalho, determinou a transferência de valores depositados em Juízo àquela especializada. Pretensão do agravante de levantamento da referida importância. Depósito realizado nesta execução por terceiro, executado em ação trabalhista, por sua conta e risco e sem caráter liberatório. Ausente impedimento para a transferência. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF