Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMISSÃO NA POSSE.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel, concedendo o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da ordem, sob pena de imissão compulsória. Ações anulatória de leilão extrajudicial e revisional de contrato habitacional que mesmo procedentes não acarretam anulação da aquisição do imóvel, e sim indenização de perdas e danos. Observância do prazo de sessenta dias para desocupação, nos termos da Lei 9.514/97, art. 30, caput. Recurso parcialmente provido, para conceder o prazo de sessenta dias para desocupação do imóvel, contados da citação do agravante.... (Continua)