Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Solução que se apresenta precipitada. Imperiosidade, por força de lei, de se oportunizar ao autor o adimplemento das custas processuais. Demais disso, deve haver deferência aos princípios da primazia da resolução de mérito e da vedação à prolação de decisão surpresa. Inteligência dos arts. 4º, 10 e 317 do CPC/2015. Acrescenta-se que, não se ignorando os sobressalentes indícios de litigância predatória em razão das diversas ações similares à presente propostas neste E. Tribunal de Justiça pelo mesmo causídico, deverá o I. Juízo de primeira instância se atentar ao teor do Comunicado CG 02/2017, bem como aos enunciados recentemente publicados por esta E. Corte justamente para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)