Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 956.8105.8425.4756

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E INSALUBRIDADE. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. PRETENSÃO CONTRÁRIA À TESE FIXADA NO JULGAMENTO DA ADPF 151 PELO STF . O tema II da modulação fixada na ADPF 151 do STF congelou o salário profissional no dobro do salário mínimo vigente em maio de 2011, tal qual acatado no juízo de primeiro grau ao observar que os substituídos já auferem adicional de risco e insalubridade em valores absolutos maiores do que os pleiteados na presente ação, advindo daí a manifesta improcedência do pleito autoral. Agravo não provido.

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