Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - Erro material - Existente o vício, possível a correção por meio de embargos de declaração - Recurso acolhido, sem alteração do resultado
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote