Jurisprudência Selecionada
1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1 . 046 DE REPERCUSSÃO GERAL As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são exclusivamente as elencadas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não presentes no caso. Embargos de Declaração rejeitados.
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