Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO IRREGULAR. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS.
1.Irresignação contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a nulidade do ato de exoneração do autor e determinando a reintegração ao cargo, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Descabimento. ... ()
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