Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 956.9190.0178.4175

1 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL -

Pedido de arbitramento de honorários - Reconhecida, em agravo anterior, a ilegitimidade do autor, então determinada a extinção não meritória do feito - Acórdão já transitado - Juízo de origem que determinou o arquivamento dos autos - Comando ora recorrido que é mero despacho, portanto irrecorrível - Apelo não conhecid... ()

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