Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -

Autora em tratamento de carcinoma mamário invasivo - Indicação médica para realização do tratamento da doença com a medicação Letrozol em associação com Abemaciclibe 150 mg - Sentença de procedência - Contrarrazões da autora apelada com violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Razões recursais da ré com motivação suficiente para reforma da sentença, ainda que ela tenha insistido em argumentos apresentados anteriormente - Mérito - Negativa de cobertura ao medicamento Abemaciclibe - Alegação da operadora de saúde de inexistência de cobertura contratual por não preencher as Diretrizes de Utilização do rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol da ANS - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 - Relatório do médico assistente fundado na eficácia da medicação Abemaciclibe associada a Letrozol por diminuir risco de recidiva - Medicamento, ademais, registrado na Anvisa, o que lhe confere segurança e eficácia, bem como passou a integrar o rol da ANS para casos de câncer de mama invasivo - Manutenção dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, que resulta em R$ 7.200,00 - Valor proporcional e razoável ante a importância da natureza da causa - R. sentença de mantida na integralidade - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)