Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Insurgência contra sentença proferida em ação de imissão na posse, que julgou procedente o pedido e determinou imediato cumprimento do mandado. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual caracterizado, pois a insurgência deve ser deduzida por meio de recurso próprio. Súmula 267/STF. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito