Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Fixação de alimentos - Decisão que fixou a obrigação alimentar provisória no montante de 1/3 do salário mínimo nacional - Irresignação do réu - Propósito de minoração da quantia - Tese de que está desempregado e possui outros 2 (dois) filhos, aos quais também presta alimentos - Não acolhimento - Obrigação alimentar fixada em conformidade com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade - Alimentando que tem suas necessidades presumidas, em razão da menoridade civil - Valor oferecido pelo genitor que se mostra ínfimo e põe em risco à subsistência da criança - O genitor é pessoa jovem e capaz de exercer atividades laborais, devendo, inclusive, buscar meio de aumentar seus rendimentos a fim de proporcionar bem-estar e qualidade de vida aos filhos - Inteligência do princípio da paternidade responsável - Manutenção da decisão - RECURSO DESPROVIDO... ()
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