Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO IGK KAPPA - NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO REVLIMID (LENALIDOMIDA) - NEGATIVA DE COBERTURA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONFORMISMO - DESCABIMENTO - MOLÉSTIA COBERTA PELO CONTRATO E TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO - ABUSIVIDADE DA RECUSA - INTELIGÊNCIA DO INC. IV DO CDC, art. 51 - A PECULIARIDADE DE UM PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS NÃO ISENTA A SEGURADORA DO DEVER DE CUSTEÁ-LO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102/TJSP - FÁRMACO APROVADO PELA ANVISA - LEI 14.454/2022 - NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - REEMBOLSO DE DESPESAS NOS LIMITES DO CONTRATO - PRECLUSÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - CPC/2015, art. 336 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.