Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento do medicamento Omalizumabe 150 mg 2. Deferido pedido de tutela de urgência. Preenchidos os requisitos do Tema Repetitivo 106 do C. STJ 3. Recurso não provido
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