Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Insiste o banco réu na legalidade da contratação e ausência de valores à restituir. Seguro prestamista. Observa-se que o autor viu cobrado no contrato celebrado em 16/05/2022, a ser pago em 48 parcelas, o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$. 1.970,00. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente, em menor extensão em segundo grau, observando-se o ajuste na distribuição das verbas de sucumbência. ... (Continua)